Comunicação nos fundos imobiliários: a questão das cartas | Por Filipe Pedra

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Filipe Pedra

Bacharel em Direito, possui especialização em Ciências Penais. É Oficial de Justiça Avaliador. Investe em Renda Fixa e Variável. Investidor e estudioso dos Fundos Imobiliários. Criador do perfil @investindo_em_fii no Instagram

Comunicação nos fundos imobiliários: a questão das cartas | Por Filipe Pedra

 

Um  grupo de cotistas de fundos imobiliários iniciou uma campanha nas redes chamada de “#cartanão”. Trata-se de uma forma que os cotistas encontraram para mostrar sua indignação com o recebimento de cartas físicas em pleno séc. XXI. 

 

Tais cartas, em regra, possuem o carimbo dos Correios revelando o custo de remessa da carta: geralmente R$ 1,95 por carta. Em alguns casos, até mais. O custeio com envio das cartas é suportado pelo fundo imobiliário, é uma despesa do fundo, afetando o resultado do fundo e, por consequência, o rendimento dos cotistas. Muitos cotistas pedem para ser comunicados apenas por meio eletrônico, através de e-mail, a fim de gerar uma economia para o fundo. 

 

Esse é o cenário do movimento “#cartanão” que se espalhou nas redes sociais. Nesse artigo pretendo expor minha visão sobre a polêmica das cartas, tentando expor a questão de forma técnica, à luz da regulamentação vigente. 

 

 

  • INTRODUÇÃO: ESSA DESPESA É REALMENTE NECESSÁRIA? 

 

Ao tempo em que este artigo é escrito, em outubro de 2019, temos dois fundos imobiliários que ultrapassaram a incrível marca de 100 mil cotistas. No total, ultrapassamos a marca de 430 mil investidores. Esses números aumentam a cada dia. E isso é ótimo para o mercado de Fiis. Porém, traz a reboque os custos com a comunicação. 

 

Façamos uma pequena simulação com os 5 Fiis que possuem número de cotistas bem expressivo, de acordo com o mais recente informe mensal divulgado:

 

  • HGLG – 114.795 cotistas
  • KNRI – 114.154 cotistas
  • XPML – 95.404 cotistas
  • VISC – 92.266 cotistas
  • BCFF – 76.128 cotistas

 

Levaremos em consideração um custo de remessa por carta de R$ 1,95, que é o que observamos com mais frequência na prática. Assim, teríamos, em tese, os seguintes custos, com remessa de uma carta para cada cotista:

 

  • HGLG – 114.795 cotistas 🡪 R$ 223.850,25
  • KNRI – 114.154 cotistas 🡪 R$ 222.600,30
  • XPML – 95.404 cotistas 🡪 R$ 186.037,80
  • VISC – 92.266 cotistas 🡪 R$ 179.918,70
  • BCFF – 76.128 cotistas 🡪 R$ 148.449,60

 

Analisando a quantidade de cotista dos fundos imobiliários, é fácil perceber o quanto é custoso para os fundos enviar uma, duas ou três cartas físicas por ano para cada cotista. Tais despesas, evidentemente, ficam mais elevadas na medida em que a quantidade de cotistas só aumenta, interferindo no resultado gerado pelos fundos e, por conseguinte, no rendimento final distribuído ao cotista. 

 

A utilização de cartas físicas como meio de comunicação, além de arcaico e ultrapassado, é custoso para o fundo e demorado para os cotistas. Muitas vezes, quando a carta chega na residência do cotista, o investidor já sabe do teor da carta, pois acompanha os documentos publicados na B3. Enfim, a carta é um meio de comunicação bem ineficiente sob a ótica do custo e da velocidade da informação. Sem falar da questão ambiental envolvida com o papel utilizado nas cartas. 

 

Assim, a ideia do presente artigo não é “criticar por criticar”, mas sim trazer um debate de como poderíamos aumentar a eficiência e reduzir os custos na comunicação entre o fundo e os cotistas, e com isso gerar ainda mais valor aos investidores. 

 

Para isso, vamos analisar duas Instruções da CVM:

 

  • Instrução 555 da CVM – essa instrução trata dos fundos de investimento em geral, qualquer fundo de investimento registrado na CVM, pode ser fundo de renda fixa, fundo de ações, fundo multimercado, fundo cambial etc. Essa instrução 555 é genérica, ela não trata de um tipo específico de fundo de investimento, podendo ser aplicada a qualquer fundo de investimento. 

 

  • Instrução 472 da CVM – essa instrução é específica para os fundos de investimento imobiliário, ela só regula os fundos de investimento imobiliários, e nada mais. 

 

De início, já percebemos que temos duas normas: uma norma geral, para todos os fundos de investimento; e uma norma específica, só para os fundos imobiliários. Vamos ver se as duas Instruções têm algum conflito ou se elas caminham na mesma direção. 

 

 

  • O MEIO DE COMUNICAÇÃO NA INSTRUÇÃO 555 DA CVM

 

No Capítulo III da Instrução 555 temos a “Seção III – Comunicação”. Tem uma Seção inteiramente dedicada a tratar do meio de comunicação entre o fundo e seus cotistas. Vamos ver o que a Instrução 555 dispõe:

 

Seção III – Comunicação

Art. 10. As informações ou documentos para os quais esta Instrução exija a “comunicação”, “acesso”, “envio”, “divulgação” ou “disponibilização” devem ser encaminhadas por meio físico aos cotistas.

 

O art. 10, caput, da Instrução 555 exige expressamente que as comunicações sejam encaminhadas por meio físico aos cotistas. 

 

A instrução 555 não fala expressamente em “carta”, mas fala em “meio físico”. Meio físico é diferente de meio digital. Portanto, podemos concluir que, de acordo com a Instrução 555, as comunicações devem ser realizadas fisicamente, seja por carta, seja por telegrama, mas precisa ser por meio físico. Essa é a regra geral na Instrução 555.

 

O art. 10, § 2º, até permite que as comunicações sejam realizadas por “canais eletrônicos”, mas isso precisa estar expressamente previsto no regulamento do fundo: 

 

Art. 10 

(…)

  • Desde que expressamente previsto no regulamento do fundo, as informações ou documentos de que trata o caput podem ser comunicados, enviados, divulgados ou disponibilizados aos cotistas, ou por eles acessados, por meio de canais eletrônico ou por outros meios expressamente previstos nesta Instrução, incluindo a rede mundial de computadores.

 

Segundo a Instrução 555, o fundo até pode fazer as comunicações por meio de canais eletrônicos, incluindo a rede mundial de computadores, desde que essa forma de comunicação esteja expressamente prevista no regulamento do fundo. Se o regulamento do fundo não falar nada a respeito, o fundo deverá seguir a regra geral: comunicação por meio físico. 

 

Interessante perceber que, desde que previsto no regulamento, as comunicações podem ser feitas por “canais eletrônicos”. Essa expressão “canais eletrônicos” é bastante abrangente, alcançando desde o tradicional e-mail até as modernas listas de transmissão no Telegram ou por outro canal eletrônico. 

 

Ainda mais interessante é o § 4º do art. 10 da Instrução 555:

 

Art. 10

(…)

  • 4º O fundo que se utilizar da faculdade do § 2º pode prever, em seu regulamento, que o administrador deve enviar correspondências por meio físico aos cotistas que fizerem tal solicitação de forma expressa, ocasião em que seu regulamento deve especificar se os custos com o seu envio serão suportados pelo fundo ou pelos cotistas que optarem por tal recebimento.

 

O fundo que trouxer previsão expressa no regulamento de que as comunicações podem ser realizadas por meio eletrônico, também pode prever que o administrador deve continuar enviando comunicações fisicamente ao cotista que optar ser comunicado por meio físico. 

 

Até aí, tudo bem. Há pessoas que têm alguma dificuldade com meios eletrônicos, são mais clássicas ou possuem alguma preferência por meios físicos de comunicação, e tais pessoas podem optar por continuar recebendo suas comunicações por meio físico (carta, telegrama etc). 

 

Porém, nesse caso, o regulamento do fundo deve especificar se o custo com a remessa da correspondência física (carta ou telegrama) deve ser suportado pelo fundo ou pelo cotista que escolheu ser comunicado por meio físico. 

 

Isso é bastante interessante. O fundo pode prever que as comunicações serão enviadas por meio eletrônico, reduzindo custos, mas deixa aberta a possibilidade de algum cotista optar por ser comunicado por meio físico (por carta) e, nesse caso, abre-se uma opção: 

 

  • ou o fundo paga a remessa dessa carta, 
  • ou o próprio cotista que paga (faz sentido, já que foi o cotista que solicitou receber carta). 

 

O custo seria praticamente eliminado caso o próprio cotista tenha que pagar o custo com a remessa da carta. Ou caso ninguém peça para ser comunicado por meio físico. 

 

Mais um ponto de análise: a convocação para assembleia de cotistas. Sabemos que a imensa maioria das cartas que os investidores recebem diz respeito à convocação para assembleia de cotistas. Vejamos o que a Instrução 555 dispõe a respeito:

 

Art. 67. A convocação da assembleia geral deve ser encaminhada a cada cotista e disponibilizada nas páginas do administrador e do distribuidor na rede mundial de computadores. 

  • 1º O fundo que não se utilizar da faculdade do art. 10, § 2º pode, desde que expressamente previsto em seu regulamento, realizar a convocação de assembleia geral mediante a publicação de edital de convocação em jornal de grande circulação utilizado habitualmente pelo fundo.

 

A convocação deve ser encaminhada a cada cotista do fundo. Como? Por meio físico ou por canais eletrônicos? Será encaminhada a cada cotista conforme o regulamento.

 

O art. 10, como já vimos, permite a comunicação por meio eletrônico, desde que prevista no regulamento. Caso não previsto no regulamento, essa comunicação será pela regra geral: correspondência física.

 

O § 1º afirma que, se o fundo não autorizar a comunicação por canais eletrônicos no regulamento, o fundo pode convocar os cotistas para assembleia publicando um edital de convocação em jornal de grande circulação, mas isso também deve estar previsto no regulamento. Talvez seja mais uma forma de reduzir custos. Porém, mais ineficiente, pois a convocação em jornal é uma comunicação “presumida”. Não há certeza alguma de que os cotistas efetivamente tiveram ciência. 

 

Tudo isso é confirmado pelo art. 44 da mesma Instrução:

 

Art. 44. O fundo é regido pelo regulamento, que deve, obrigatoriamente, dispor sobre:

XVIII – a forma de comunicação que será utilizada pelo administrador, em conformidade com o disposto no art. 10.

 

Ou seja, o regulamento deve esclarecer qual será a forma de comunicação do Administrador com os cotistas: meio físico ou canal eletrônico. 

 

Resumo da ICVM 555: 

 

 

  • O art. 10 traz a regra geral de que as comunicações aos cotistas devem ser realizadas por meio físico.
  • Mas, se previsto em regulamento, as comunicações podem ser realizadas por canais eletrônicos. 
  • Mesmo que o regulamento permita a comunicação por meio eletrônico, ainda assim o cotista poderá optar por receber as comunicações por meio físico. Nesse caso, o regulamento vai definir quem paga o custo de remessa da carta, se é o fundo ou se é o cotista que optou pela carta. 
  • Enfim, tudo vai depender do regulamento do fundo.

 

 

Todo esse raciocínio que apresentamos nesse tópico pode ser aplicado aos fundos de investimento imobiliários? Veremos como a Instrução 472 trata do assunto. 

 

 

  • O MEIO DE COMUNICAÇÃO NA INSTRUÇÃO 472 DA CVM

 

A Instrução 472, que trata especificamente dos fundos imobiliários, apresenta dois artigos que tratam das Informações Periódicas e das Informações Eventuais

 

O art. 40, que trata das Informações Periódicas (informe mensal, trimestral, anual, principalmente): 

 

Art. 40.

  • 3º As informações ou documentos referidos nesta Seção podem, desde que expressamente previsto no regulamento do fundo, ser remetidos aos cotistas por meio eletrônico ou disponibilizados por meio de canais eletrônicos.

 

As informações periódicas podem ser remetidas aos cotistas por meio eletrônico ou disponibilizados por canais eletrônicos, desde que previstos no regulamento. Na prática, são disponibilizados por canais eletrônicos, seja na plataforma da B3, seja no site da Administradora. Não há grandes problemas aqui, pois os cotistas não costumam receber esses informes fisicamente. Logo, não geram grande custo ao fundo.

 

O art. 42, § 2º, tem redação idêntica, mas se aplica às Informações eventuais (fatos relevantes, principalmente).

 

Além disso, há um artigo lá no final da Instrução 472 que trata da forma de comunicação entre o fundo e seu cotista: o art. 62. Vejamos: 

 

Art. 62. Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre o administrador e os cotistas, inclusive para convocação de assembléias gerais e procedimentos de consulta formal. 

  • O envio de informações por meio eletrônico prevista no caput depende de anuência do cotista do fundo, cabendo ao administrador a responsabilidade da guarda de referida autorização.

 

O art. 62 não deixa margem para dúvida: o correio eletrônico (e-mail) é uma forma de correspondência válida entre o Administrador e os cotistas. Ou seja: não precisa enviar carta, telegrama, nenhum meio físico de comunicação é necessário. Nem mesmo para convocação do cotista para assembleia geral. Mesmo para convocação para assembleia geral, o correio eletrônico é uma forma de correspondência válida.

 

Logo, os regulamentos dos fundos imobiliários podem prever a comunicação por correio eletrônico sem problema algum. É a própria Instrução 472 que já permite essa forma de comunicação. 

 

Entretanto, o § 1º dispõe que o envio de informações por correio eletrônico depende da anuência do cotista. Ou seja, o cotista deve concordar em receber as comunicações por meio eletrônico. Se não houver essa concordância, o correio eletrônico não poderá ser utilizado. Aí restará a comunicação por meio físico mesmo (carta, telegrama etc).  

 

Aí surge a dúvida: como o cotista vai concordar com isso? Eu sou cotista de fundo imobiliário e nunca me foi dada essa opção. Os Administradores nunca me perguntaram se eu concordo em receber os comunicados por correio eletrônico. E simplesmente continuam gastando recursos para me enviar cartas físicas. 

 

A Instrução 472 da CVM permite expressamente a comunicação por correio eletrônico. Inclusive para convocação para assembleia geral. Não há dúvidas disso. A meu ver, bastaria o Administrador tomar a iniciativa de questionar aos seus cotistas: “cotistas, vocês autorizam o envio de informações, comunicações e convocações por correio eletrônico?”

 

E como o Administrador pode fazer isso? Talvez pudesse ser destinado um espaço no site da Administradora para que o próprio cotista cadastre seu e-mail e demais dados que permitam aferir sua condição de cotista (nome completo e CPF), e um espaço para o cotista marcar se concede a permissão para receber comunicados, informações e convocações por correio eletrônico. 

 

Ou, talvez, essa anuência do cotista possa ser manifestada diretamente na corretora. Claro que isso depende da forma de operacionalizar isso junto das corretoras e se há viabilidade para isso.  

 

Ou, caso a iniciativa não parta do Administrador, talvez possa partir do próprio cotista: o cotista poderia entrar em contato com o Administrador e informar que concorda em receber comunicações e informações por correio eletrônico.  

 

Enfim, o ideal é encontrar um meio de operacionalizar isso: o administrador conseguir uma forma de verificar se o cotista concorda em receber comunicações por correio eletrônico; o administrador guardar essa autorização do cotista; e de fato comunicar por correio eletrônico em substituição das cartas.

 

Especificamente sobre as convocações para assembleia de cotistas, a ICVM 472 traz um dispositivo específico:

 

Art. 15. O regulamento do FII deve dispor sobre:

XVII – modo de convocação, competência, quorum de instalação e de deliberação da assembléia geral, assim como as formas de representação dos cotistas;

 

Mais uma vez, vai depender do que o regulamento dispuser. O modo de convocação para assembleia será aquele disciplinado no regulamento, podendo ser utilizado o correio eletrônico, pois o art. 62 permite, como já vimos. 

 

Outra questão na ICVM 472: se o regulamento permitir a comunicação por correio eletrônico mas o cotista não concordar, ou seja, se o cotista optar por receber as comunicações por meio físico, quem paga o custo da carta? O fundo ou o cotista? Vimos que, na ICVM 555, o regulamento vai definir, havendo a possibilidade de o próprio cotista ter que pagar o custo da carta.

 

Na ICVM 472 isso não ocorre. Não há essa alternativa. Quem paga os custos com correspondências é o fundo, veja: 

 

Art. 47. Constituem encargos do fundo:

III – gastos com correspondência, impressão, expedição e publicação de relatórios e outros expedientes de interesse do fundo e dos cotistas, inclusive comunicações aos cotistas previstas no regulamento ou nesta Instrução;

 

De acordo com a ICVM 472, gastos com correspondência é um encargo do fundo. Não há outra solução. 

 

Mas como fica esse conflito? A ICVM 555 diz que há possibilidade de o custo com carta ser suportado pelo cotista, mas a ICVM 472 diz que é encargo do fundo. Qual Instrução devemos aplicar? 

 

Sem dúvida, devemos aplicar a ICVM 472, pois ela é específica para os fundos imobiliários. Nesse caso de conflito, quando temos uma norma geral (ICVM 555) e uma norma específica (ICVM 472), deve ser aplicada a norma específica. Afinal, a norma específica foi feita para isso mesmo: para excepcionar a regra geral, para se aplicar a uma situação específica. Se não fosse para isso, para que ela serviria?

 

Esse raciocínio é reforçado pelo art. 1º da ICVM 555:

 

Art. 1º A presente Instrução aplica-se a todo e qualquer fundo de investimento registrado junto à CVM, observadas as disposições das normas específicas aplicáveis a estes fundos.

 

A ICVM 555 se aplica a todos os fundos de investimento, porém, ela deve respeitar as normas específicas aplicáveis aos outros fundos. Se houver uma norma específica (e no caso há, é a ICVM 472), deverá ser aplicada a norma específica. Por isso, quanto aos custos com correspondência, havendo a norma específica do art. 47, III, da ICVM 472, é essa norma que deve ser aplicada. É o fundo que suportará o custo com as cartas. 

 

Uma última questão: o argumento de que o Administrador não pode tratar todos os cotistas de forma equitativa. 

 

Art. 33. O administrador deve exercer suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade em relação ao fundo e aos cotistas. 

  • 1º São exemplos de violação do dever de lealdade do administrador, as seguintes hipóteses:

(…)

IV – tratar de forma não equitativa os cotistas do fundo, a não ser quando os direitos atribuídos a diferentes classes de cotas justificassem tratamento desigual.

 

Como o Administrador deve tratar todos os cotistas de forma igualitária, surgiu o argumento de que o administrador não poderia comunicar alguns por meio físico e outros por meio eletrônico. 

 

Não concordamos com esse argumento. E a razão é simples: é a própria ICVM 472 que permite isso. A instrução afirma que a correspondência eletrônica é válida, mas depende da anuência do cotista. Repare que é a propria ICVM 472 que prevê a situação em que alguns cotistas podem concordar e receber comunicados somente por meio eletrônico, e outros cotistas podem não concordar e continuar recebendo comunicações apenas por correspondência física. 

 

A ICVM 472 não diz que todos precisam ser comunicados do mesmo modo. Ela diz que alguns podem concordar em ser comunicados por meio eletrônico e outros não. Não há nada de “não equitativo” nisso.

 

O importante é que todos sejam comunicados. Essa é a questão. O importante é respeitar o direito de comunicação de todos os cotistas. Como o cotista será comunicado? Pode ser por e-mail ou por carta física, qualquer uma das duas formas respeita o direito de comunicação. 

 

Isso é tratar de forma equitativa. É respeitar o direito de todos. Como esse direito será exercido por cada cotista? Aí pode variar. O importante é comunicar a todos. Isso é tratamento igualitário. Tratamento não equitativo seria comunicar alguns e não comunicar outros. Essa a minha visão sobre o tema. 

 

Enfim, resumo da ICVM 472: 

 

  1. O art. 62 prevê que o correio eletrônico é um meio de comunicação válido entre o administrador e os cotistas.
  2. O correio eletrônico pode ser utilizado inclusive para convocação de assembleias gerais e procedimentos de consulta formal. 
  3. O cotista não pode ser obrigado a receber os comunicados por meio eletrônico. Isso depende da anuência do cotista. E cabe ao administrador guardar essa anuência de cada cotista. 
  4. Se o cotista não concordar em receber as comunicações por correio eletrônico, ele não pode ser compelido a pagar o custo de remessa da carta. Isso é um encargo do fundo. Não do cotista. 
  5. Especificamente sobre as assembleias de cotistas, o regulamento vai dispor sobre o modo de convocação. Sendo válida a convocação por correio eletrônico.
  6. Enfim, novamente vai depender do regulamento do fundo, se o regulamento vai permitir o uso do correio eletrônico ou não. 

 

 

  • REGULAMENTOS DOS 10 FUNDOS IMOBILIÁRIOS MAIS NEGOCIADOS EM 2019

 

Como vimos, de acordo com a ICVM 472 é possível utilizar o correio eletrônico como forma de comunicação entre o administrador e os cotistas. Se o regulamento do fundo permitir, não há problema. Da mesma forma, o regulamento pode permitir inclusive que a convocação para assembleia geral de cotistas ocorra por email. 

 

Mas como estão os regulamentos dos vários fundos imobiliários? Na prática, os regulamentos permitem essa comunicação eletrônica? Vamos ver o regulamento dos 10 fundos imobiliários mais negociados em 2019 (conforme divulgado pela B3 no Boletim do Mercado Imobiliário n. 82, de agosto/2019). 

 

 

  • KNRI 

 

11.2.3. As informações ou documentos referidos no item 11.2 poderão ser remetidos aos Cotistas por meio eletrônico ou disponibilizados por meio de canais eletrônicos. 

 

Esse artigo 11.2.3 do Regulamento do KNRI diz respeito as informações periódicas, as quais poderão ser remetidas por meio eletrônico. 

 

  1. ASSEMBLEIA GERAL – O ADMINISTRADOR convocará os Cotistas, com (i) 30 (trinta) dias de antecedência da data de sua realização, para as assembleias gerais ordinárias, e (ii) 15 (quinze) dias de antecedência da data de sua realização, no caso das assembleias gerais extraordinárias, por correspondência e/ou correio eletrônico, para deliberar sobre assuntos do FUNDO. A presença de todos os Cotistas supre a convocação por correspondência.

 

O regulamento também prevê que a convocação para as assembleias de cotistas poderá ser realizadas por correio eletrônico. Repare que o regulamento permite expressamente o uso do correio eletrônico. 

 

 

  • KNCR

 

 

11.2.3. As informações ou documentos referidos no item 11.2 poderão ser remetidos aos Cotistas por meio eletrônico ou disponibilizados por meio de canais eletrônicos.

 

  1. ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS. O ADMINISTRADOR convocará os Cotistas, com antecedência mínima de (i) 30 (trinta) dias de antecedência da data de sua realização, para as assembleias gerais ordinárias, e (ii) 15 (quinze) dias de antecedência da data de sua realização, no caso das assembleias gerais extraordinárias, por correspondência e/ou correio eletrônico, para deliberar sobre assuntos do FUNDO. A presença de todos os Cotistas supre a convocação por correspondência.

 

Assim como o KNRI, o regulamento do KNCR também permite expressamente o envio de informações e convocações por correio eletrônico. 

 

 

  • XPML

 

 

19.8. O comunicado, envio, divulgação e/ou disponibilização, pelo Administrador, de quaisquer informações, comunicados, cartas e documentos, cuja obrigação esteja disposta neste Regulamento ou na regulamentação vigente, será realizado por meio de correio eletrônico (e-mail) ou de correspondência física.

 

22.1. A convocação da Assembleia Geral de Cotistas pelo Administrador far-se-á mediante correspondência encaminhada a cada Cotista, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou de correspondência física, e disponibilizada na página do Administrador na rede mundial de computadores, contendo, obrigatoriamente, o dia, hora e local em que será realizada tal Assembleia e ainda, de forma sucinta, os assuntos a serem tratados.

 

O regulamento do XPML também dispõe expressamente que o envio de informações, comunicados ou convocação de cotista para assembleia, poderá ocorrer por meio eletrônico. E está escrito “e-mail” no regulamento, para enfatizar. Muito interessante.

 

 

  • HGLG

 

O regulamento do HGLG não trata expressamente sobre a forma de comunicação com os cotistas. O art. 18 do regulamento apenas dispõe que as informações periódicas e eventuais devem ser prestadas na forma da ICVM 472. O regulamento não fala expressamente em correio eletrônico, logo, esse meio não poderá ser utilizado. 

 

Quanto à convocação para assembleia de cotistas: 

 

Art. 24 – Compete à ADMINISTRADORA convocar a Assembleia Geral. 

(…)

Parágrafo 2º – A convocação e instalação das Assembleias Gerais observarão, quanto aos demais aspectos, o disposto nas regras gerais sobre fundos de investimento, no que não contrariar as disposições da Instrução CVM 472/08.

 

Não fala nada sobre correio eletrônico. Assim, supõe-se que vai seguir a regra geral da ICVM 555:

 

Art. 10. As informações ou documentos para os quais esta Instrução exija a “comunicação”, “acesso”, “envio”, “divulgação” ou “disponibilização” devem ser encaminhadas por meio físico aos cotistas.

 

Regra geral de envio de comunicações por meio físico, pois o regulamento não fala nada sobre meio eletrônico. 

 

 

  • BBPO

 

 

9.2. Convocação. A convocação da assembleia geral deve ser feita por meio de carta ou correio eletrônico encaminhados a cada Cotista do Fundo, com antecedência de, no mínimo, (i) 30 (trinta) dias de sua realização, no caso das assembleias gerais ordinárias, e (ii) 15 (quinze) dias no caso das assembleias gerais extraordinárias.

 

9.4. Consulta formal. As deliberações da Assembleia Geral de Cotistas poderão ser tomadas, independentemente de convocação, mediante processo de consulta, formalizada por carta, correio eletrônico ou telegrama dirigido pela Instituição Administradora aos Cotistas, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da consulta todos os elementos informativos necessários ao exercício de voto, os quais serão disponibilizados pela Instituição Administradora nos termos dos Item 9.3 e subitens, acima.

 

12.1. Envio de Informações aos Cotistas. A Instituição Administradora informará ao titular das Cotas, imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao Fundo, de modo a garantir ao Cotista acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar a decisão do Cotista quanto à permanência no Fundo. 

12.1.2 A divulgação de que trata o caput será feita por correio eletrônico, correspondência registrada, em Jornal de alta circulação no território nacional ou jornal utilizado para veicular as informações relativas ao Fundo, devendo todos os documentos e informações correspondentes ser remetidos à CVM e aos mercados nos quais ocorra a negociação das cotas do Fundo, na mesma data de sua divulgação. Tal divulgação será feita sempre no mesmo periódico e qualquer alteração deverá ser precedida de aviso aos Cotistas.

 

O regulamento do BBPO, nesse ponto, é um dos mais bem escritos. Prevê expressamente convocação para assembleias por correio eletrônico, consulta formal por meio de correio eletrônico, e envio de informações aos cotistas também por correio eletrônico. 

 

 

  • HGBS

 

Assim como o HGLG, também não trata expressamente sobre a forma de convocação e política de divulgação de informações. Especificamente sobre convocação para assembleia: 

 

Art. 24 – Compete à ADMINISTRADORA convocar a Assembleia Geral. 

(…)

Parágrafo 2º – A convocação e instalação das Assembleias Gerais observarão, quanto aos demais aspectos, o disposto nas regras gerais sobre fundos de investimento, no que não contrariar as disposições da Instrução CVM 472/08.

 

Mesmo caso do HGLG. Como não fala em correio eletrônico, a comunicação será física. 

 

 

  • BRCR 

 

 

Art. 24 – Para fins do disposto neste Regulamento, considerar-se-á o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a ADMINISTRADORA e os cotistas, inclusive para convocação de assembleias gerais e procedimentos de consulta formal.

 

O regulamento do BRCR também prevê expressamente a utilização do correio eletrônico. 

 

 

  • GGRC

 

 

13.3.2. A convocação da Assembleia Geral de Cotistas deve ser feita por carta, correio eletrônico ou telegrama encaminhado a cada Cotista.

 

13.9. Nos termos do artigo 21 da lnstrução CVM 472, as deliberações da Assembleia Geral de Cotistas poderão ser tomadas, independentemente de convocação, mediante processo de consulta, formalizada por carta, correio eletrônico, voto por escrito ou telegrama dirigido pela Administradora aos Cotistas, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da consulta todos os elementos informativos necessários ao exercício de voto, observadas as formalidades previstas nos Artigos 19, 19-A e 41, incisos I e ll, da lnstrução CVM 472.

 

18.5. Para fins do disposto neste Regulamento e na regulamentação em vigor, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a Administradora e os Cotistas, inclusive para convocação de Assembleia Geral de Cotistas e procedimentos de consulta formal.

 

O regulamento do GGRC, nesse ponto, é tão bem escrito quanto o do BBPO e não deixa dúvida. Convocação para assembleia pode ser feita por correio eletrônico. Processo de consulta formal também pode ser realizado por correio eletrônico. Por fim, para não deixar qualquer dúvida, o regulamento considera o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre Administrador e cotista.  

 

 

  • VISC

 

 

20.8. O comunicado, envio, divulgação e/ou disponibilização, pelo Administrador, de quaisquer informações, comunicados, cartas e documentos, cuja obrigação esteja disposta neste Regulamento ou na regulamentação vigente, será realizado por meio de correio eletrônico (e-mail) ou de correspondência física. 

20.9. Manifestações de Cotistas, tais como voto, ciência, concordância ou quaisquer outras formas dispostas neste Regulamento ou na regulamentação vigente, poderão ser encaminhadas ao Administrador por meio de correio eletrônico, desde que o endereço eletrônico de origem seja (i) previamente cadastrado pelos Cotistas na base de dados do Administrador, ou (ii) assinado digitalmente por meio de assinatura eletrônica e/ou sistema de chave pública.

 

24.1. A convocação da Assembleia Geral de Cotistas pelo Administrador far-se-á mediante correspondência encaminhada a cada Cotista, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou de correspondência física, e disponibilizada na página do Administrador na rede mundial de computadores, contendo, obrigatoriamente, o dia, hora e local em que será realizada tal Assembleia e ainda, de forma sucinta, os assuntos a serem tratados.

 

O regulamento do VISC também é muito bem escrito nesse ponto. Talvez seja o regulamento mais evoluído. Qualquer comunicação poderá ser realizada por correio eletrônico (email). 

 

Agora veja que interessante: a manifestação do cotista, como o voto ou a concordância, poderá ser encaminhada ao Administrador por meio de correio eletrônico. Isso é muito importante, porque os fundos estão alcançando o patamar de mais de 100 mil cotistas. Será cada vez mais difícil aprovar alguns temas em assembleia geral de cotistas, principalmente aqueles temas que necessitem de aprovação por quórum qualificado. Será muito difícil reunir tantos cotistas de acordo com os modos tradicionais. Mas talvez seja possível colher esses votos por correio eletrônico. Os cotistas podem enviar seus votos via e-mail. É claro que o e-mail do cotista deve ser cadastrado na base de dados do administrador, para evitar possíveis fraudes. Ou o voto pode ser assinado digitalmente com sistema de chave pública, mas isso é exceção, pois poucas pessoas possuem isso. De todo modo, essa disposição do regulamento está em harmonia com os modernos meios de comunicação, mais eficientes e mais baratos.

 

O regulamento do VISC está em harmonia com o disposto no art. 22, parágrafo único da ICVM 472:

 

Art. 22. (…)

Parágrafo único. Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, observado o disposto no regulamento.

 

Embora seja um dos regulamentos mais bem escritos, principalmente ao já prever o voto por correio eletrônico, curiosamente foi o próprio VISC o estopim para a debate sobre as cartas, quando revelou um gasto de 345 mil reais no relatório gerencial de maio/2019, o que deixou muitos investidores surpresos com tamanha despesa.  

 

 

  • BCFF

 

 

Art. 58 – Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a ADMINISTRADORA e os cotistas, inclusive para convocação de assembleias gerais e procedimentos de consulta formal. 

  • 1º – O envio de informações por meio eletrônico prevista no caput depende de anuência do cotista do FUNDO, cabendo à ADMINISTRADORA a responsabilidade da guarda de referida autorização.

 

O regulamento do BCFF também permite a utilização do correio eletrônico, inclusive para convocação de assembleia de cotistas. O envio de comunicação por correio eletrônico depende da anuência do cotista, como, aliás, prevê a ICVM 472. 

 

Em resumo, dentre os 10 fundos mais negociados em 2019, oito deles permitem a comunicação por correio eletrônico.

 

 

  • CONCLUSÕES 

 

Diante de tudo o que foi exposto, vamos às conclusões:

 

    1. O aumento vertiginoso de investidores em fundos imobiliários traz a reboque o problema dos custos com a comunicação entre o Administrador e os cotistas. Talvez tenha chegado a hora de se pensar em formas mais eficientes de se comunicar e manejar os recursos do fundo. 
    2. O art. 62 da ICVM 472 prevê que o correio eletrônico é uma forma de comunicação válida entre Administrador e cotistas, inclusive para convocação de assembleia de cotistas e procedimento de consulta formal. 
    3. A comunicação por meio de correio eletrônico depende da anuência do cotista. O cotista não poderá ser obrigado a receber apenas comunicados por correio eletrônico. O cotista deve concordar com isso (art. 62, § 1º).
    4. Se o cotista não concordar em receber os comunicados por via eletrônica, quem paga a despesa com a carta é o Fundo. É encargo do fundo, e não do cotista (art. 47, III, ICVM 472) 
    5. Especificamente sobre a convocação para assembleia de cotistas, o regulamento do FII deve dispor sobre o modo de convocação (art. 15, VXII, ICVM 472). E pode ser via correio eletrônico, pois a Instrução permite. 
    6. Dentre os 10 fundos mais negociados no ano de 2019, oito deles possuem previsão expressa no regulamento sobre a comunicação por correio eletrônico. Exceção de HGLG e HGBS. 
    7. Vários regulamentos já estão alinhados com os modernos meios de comunicação e não precisam fazer qualquer alteração no regulamento. Isso leva a crer que o problema é operacionalizar e implementar o que já está previsto nos regulamentos. Trata-se de buscar mais eficiência na comunicação e no manejo dos recursos do fundo, a fim de diminuir custos. 
    8. Destaque positivo para o regulamento do VISC (art. 20.9), que parece já trazer a solução para outro problema que poderá ocorrer no futuro: a dificuldade de se aprovar, na assembleia de cotistas, matérias que necessitem de quórum qualificado. O regulamento já prevê que os votos dos cotistas poderá ser encaminhado ao Administrador por meio de correio eletrônico, com as cautelas necessárias. 

 

Essas, enfim, são as conclusões a que cheguei após estudar o tema. Não tenho a pretensão de estar certo. Há outras opiniões diferentes da minha. Assim, permanecemos abertos ao debate e espero ter contribuído de alguma forma para a compreensão do tema. 

 

Filipe Pedra

Bacharel em Direito, especialista em Ciências Penais. Oficial de Justiça Avaliador. Investidor em Renda Fixa e Variável e estudioso dos Fundos Imobiliários. Criador do perfil @investindo_em_fii no Instagram

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